TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA “Forlex”, DISPONIBILIZADA PELO WEBSITE DE DOMÍNIO “Forlex” - V 1.0 – 13 de novembro de 2024.

Lembrete: Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda integralmente com estes Termos de Uso. Em caso de discordância com os termos aqui estabelecidos, recomenda-se a não utilização da Plataforma.

Bem-vindo à plataforma “Forlex”.

Estes Termos de Uso (doravante referidos como "Termos") regem o uso da plataforma "Forlex" (doravante referida como "Plataforma"), desenvolvida pela Forlex Ltda (doravante referida como "Forlex"), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.118.347/0001-22.

O uso deste serviço está condicionado à ciência dos termos e das políticas associadas.
O usuário deverá ler tais termos e políticas, certificar-se de havê-los entendido, estar
consciente de todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e se comprometer a cumpri-las.

Havendo alguma dúvida sobre qualquer aspecto deste documento, não hesite em entrar em contato com o Suporte pelo e-mail ([email protected]).

Ao começar a usar a plataforma, o Usuário está ciente e concorda com todas as regras e condições estabelecidas aqui.

Se, porventura, o Usuário não entender ou não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize a Plataforma “Forlex”.

A utilização da plataforma será assumida como concordância em aceitar integralmente quaisquer danos e consequências resultantes do uso indevido.

1. Do Objeto da Prestação e dos Serviços Prestados pela Plataforma.

1.1. A Plataforma "Forlex" oferece um serviço meramente referencial destinado a auxiliar e orientar Usuários na realização de pesquisas e análises jurídicas, bem como na produção e elaboração de peças processuais e documentos jurídicos. A Plataforma também disponibiliza serviços que utilizam funcionalidades de Inteligência Artificial, com o objetivo de facilitar a compreensão de informações jurídicas, incluindo movimentações e andamentos processuais. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ser advogado ou possuir conhecimentos e habilidades técnicas adequadas para operar o Sistema.

1.2. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário reconhece que os resultados e informações fornecidos não substituem o aconselhamento jurídico de um profissional qualificado. Além disso, o Usuário está ciente de que a utilização da Plataforma não deve ser considerada como uma substituição ao trabalho, à expertise ou às funções de um advogado devidamente licenciado.

1.3. É fundamental que o Usuário compreenda plenamente que a Plataforma NÃO realiza atividades correlatas à advocacia, não prestando nenhuma forma de assessoria, aconselhamento, consultoria ou qualquer outra atividade profissional relacionada à prática jurídica. Sua função se limita estritamente a auxiliar em pesquisas e análises jurídicas, bem como na redação de peças jurídicas, com o suporte de inteligência artificial. A orientação profissional adequada e apropriada deve ser sempre fornecida exclusivamente por profissionais do direito devidamente licenciados para tais atividades.

1. Do Cadastro.

2.1. Cadastro e Restrições de Acesso.

2.1.1. O cadastro e a utilização da Plataforma, bem como do seu conteúdo, destinam-se exclusivamente a indivíduos ou entidades jurídicas. É estritamente proibida qualquer forma de automação nas consultas ao Conteúdo gerado pela Plataforma.

2.1.2. Ao submeter-se ao Cadastro, as Partes envolvidas devem possuir a capacidade legal e civil necessária para contratar os serviços da Plataforma, mediante a aceitação dos presentes Termos de Uso.

2.1.3. Após o preenchimento adequado das informações solicitadas no Cadastro e/ou no Perfil do Usuário, a Plataforma criará uma conta associada a um login e a uma senha individuais para cada Usuário. O login corresponderá ao endereço de e-mail fornecido e será utilizado para acessar a área restrita da conta e as funcionalidades da Plataforma.

2.1.4. O Conteúdo disponibilizado pela Plataforma será baseado nas informações fornecidas pelo Usuário e só estará acessível após o preenchimento adequado do Cadastro, a concordância com os Termos de Uso vigentes e o pagamento efetivo do Plano escolhido. No entanto, caso haja um período de experimentação gratuita (conforme cláusula 3.2.2), o conteúdo será disponibilizado de acordo com as informações fornecidas pelo Usuário, desde que o Cadastro esteja devidamente preenchido e os Termos de Uso vigentes tenham sido aceitos.

2.1.5. O Usuário poderá acessar as funcionalidades da Plataforma somente após a confirmação do pagamento em nosso sistema. A confirmação do pagamento pode levar algumas horas, dependendo do método de pagamento selecionado.

2.1.6. A conta, o login e a senha de acesso à Plataforma são pessoais e não podem ser transferidos a terceiros. O Usuário é o único responsável por mantê-los em sigilo, em um local seguro e inacessível a terceiros.

2.1.7. No caso de perda do login e/ou senha, o Usuário deve utilizar o recurso específico de recuperação de senha disponível na Plataforma e seguir os procedimentos necessários para recuperar as informações ou entrar em contato conosco pelo e-mail [email protected] para solicitar o cancelamento das credenciais.

2.2. Responsabilidade pelo Fornecimento de Informações.

2.2.1 A prestação das informações mencionadas na seção 2.1 acima é de inteira responsabilidade do Usuário, que garante a veracidade e exatidão das informações fornecidas.

2.2.2 A plataforma Forlex não assume qualquer responsabilidade ou obrigação legal por problemas resultantes do fornecimento incorreto de dados pelo Usuário; por resultados trazidos pela plataforma de inteligência artificial generativa que desagradem o usuário; ou pela falta de fundos suficientes para a execução da operação.

2.2.2.1. A Forlex adota os melhores esforços de segurança e prevenção para minimizar erros na geração de resultados pela plataforma, bem como para a realização de uploads e downloads de arquivos no sistema. No entanto, a Forlex não se responsabiliza por danos decorrentes de erros de upload ou download; pela indisponibilidade temporária ou permanente dos dados em casos de falhas técnicas; por erros de processamento; ou quaisquer erros derivados da utilização da plataforma.

1. Planos de Assinatura, Pagamento e Faturamento.

3.1. Oferta de Planos de Assinatura.

3.1.1. A plataforma oferece diversos planos de assinatura detalhados na página de planos. Para acessar os recursos pagos, é necessário adquirir uma assinatura de um dos planos oferecidos, disponíveis para as recorrências mensal e anual, conforme a escolha do Usuário.

3.1.1.1. Os planos mensais operam mediante pagamento à vista do valor correspondente a 1 mensalidade, oferecendo acesso contínuo aos recursos e funcionalidades do plano selecionado durante todo o período mensal.

3.1.1.2. Os planos anuais operam mediante pagamento à vista ou parcelado do valor correspondente a 12 (doze) meses de uso, oferecendo acesso contínuo aos recursos e funcionalidades do plano selecionado durante todo o período anual. O limite de parcelas e a forma de parcelamento será indicado dentro do sistema da plataforma.

3.1.1.3. A Forlex reserva-se o direito de oferecer descontos específicos para planos anuais, a seu exclusivo critério, podendo conceder ou retirar esses descontos ao fim da periodicidade contratada. Esses descontos são oferecidos conforme condições promocionais definidas pela plataforma e podem variar conforme campanhas ou outros critérios internos.

3.1.1.4. A Forlex pode, a seu exclusivo critério, oferecer descontos como cortesia comercial em determinados momentos para alguns Usuários. Esses descontos são aplicáveis a novas assinaturas ou renovações feitas durante períodos promocionais específicos e não necessariamente se aplicam a assinaturas já em vigor.

3.1.1.5. A concessão de descontos é uma decisão da Forlex e pode variar de acordo com a campanha, o plano escolhido ou o perfil do cliente. Assim, não há garantia de que os descontos estejam disponíveis para todos os Usuários ou em todas as circunstâncias, e a empresa se reserva o direito de alterar ou descontinuar qualquer oferta de desconto a qualquer momento.

3.1.2. Cada plano de assinatura permite a realização de quantidades-limite específicas de redação de peças, uploads de PDFs, interações com o chat e uso das demais funcionalidades disponíveis na plataforma, conforme especificado na tela de planos da plataforma.

3.1.3. A quantidade de redações de peças jurídicas, uploads de PDFs, perguntas realizadas e o uso de quaisquer funcionalidades disponíveis na plataforma será contabilizada conforme o plano contratado. Assim, cada peça redigida, upload de PDF, pergunta feita ou uso de funcionalidade será contabilizado no plano contratado, independentemente da satisfação do Usuário com a qualidade ou adequação das respostas obtidas.

3.1.4. Em situações em que houver falha técnica resultando na não geração do conteúdo solicitado na plataforma, o uso correspondente não será contabilizado para efeitos de cobrança ou consumo de créditos. Entende-se por falha técnica qualquer problema relacionado à infraestrutura, funcionamento ou desempenho da plataforma. O Usuário deverá notificar imediatamente a plataforma sobre tais falhas, e a não contabilização será realizada após verificação e confirmação pela equipe técnica. A notificação deverá ser feita ao e-mail [email protected] ou pelo chat de atendimento.

3.2. Uso dos Planos.

3.2.1. Cada plano possui um limite fixo de redações de peças, respostas a perguntas e uploads de PDFs que podem ser utilizados durante o período da recorrência. Este limite não é cumulativo, ou seja, caso o Usuário não utilize todas as redações de peças ou perguntas incluídas no seu plano mensal ou anual, os benefícios não serão transferidos para o próximo mês ou ano. A cada novo período de recorrência, o limite de uso é renovado sem acúmulo dos serviços não utilizados na recorrência anterior.

3.2.2. A Forlex poderá oferecer um período de experimentação gratuita para novos Usuários, permitindo o teste da plataforma com uma quantidade limitada de redações de peças, perguntas ou outros recursos. Este período de teste inclui funcionalidades específicas que podem não estar disponíveis no plano regular escolhido. Ao término do limite do período experimental, será necessário contratar um dos planos oferecidos para continuar utilizando a plataforma.

3.2.2.1. Recomendamos que o Usuário, antes de contratar o plano, avalie quais funcionalidades e volumes de uso atendem melhor às suas necessidades, considerando que cada plano oferece diferentes níveis de acesso e limites de uso. A seleção do plano adequado é de inteira responsabilidade do Usuário, sendo importante verificar as condições e limitações de cada opção disponível.

3.2.3. A violação dos termos da experimentação gratuita, como o uso de múltiplos e-mails para obter benefícios adicionais, pode resultar na perda do direito à experimentação gratuita e no bloqueio das contas envolvidas.

3.3. Pagamento e Faturamento.

3.3.1. Os pagamentos devem ser realizados conforme os preços e os termos especificados no momento da contratação. O faturamento do valor ocorre de forma recorrente e automática, de acordo com o plano escolhido (mensal ou anual). Isso significa que, ao término de cada ciclo de faturamento (mês ou ano), a assinatura será renovada automaticamente, e o valor correspondente ao plano será cobrado no método de pagamento cadastrado, sem necessidade de ação adicional ou autorização por parte do Usuário.

3.3.2. As assinaturas são cobradas mensalmente ou anualmente, conforme o plano selecionado, através de cartão de crédito. A plataforma pode, excepcionalmente, oferecer outros métodos de pagamento e modalidades de assinatura.

3.3.3. Para a efetivação da assinatura, é necessário fornecer informações de um cartão de crédito válido e com limite disponível.

3.4. Atualização de Informações e Cancelamento.

3.4.1. Os Usuários devem manter suas informações de cadastro e pagamento atualizadas, assumindo as consequências de quaisquer erros ou omissões.

3.4.2. O assinante tem a liberdade de cancelar sua assinatura quando desejar, seja diretamente na plataforma, por meio de um e-mail enviado ao time de atendimento ([email protected]) ou utilizando o chat de suporte disponível na plataforma. Caso haja o cancelamento de um plano anual ou mensal antes do fim do período contratado, não haverá, em hipótese alguma, estorno financeiro ao usuário relativo a créditos remanescentes não utilizados (seja de documentos não produzidos ou qualquer outro tipo de crédito).

3.5. Para confirmar a validade dos dados do cartão de crédito fornecido pela pessoa (física ou jurídica) intencionada a ser um Usuário, a Plataforma poderá realizar uma transação a fim de testar o referido cartão de crédito, efetuando um lançamento no valor do plano escolhido, o qual será devidamente estornado na sequência, de forma que não haverá a efetiva cobrança do montante decorrente da transação de teste.

3.6. Para todas as modalidades de Plano não serão aceitos como forma de pagamento qualquer tipo de cartão de crédito pré-pago, cartões similares ou qualquer outra modalidade de pagamento que não permita a identificação imediata do seu titular.

3.7. O Usuário assegura e se compromete a manter constantemente atualizadas as informações fornecidas no Cadastro e no Pagamento, estando ciente da possibilidade de prejuízos a si próprio ou a terceiros como resultado de omissões ou da apresentação de informações incorretas.

3.8. Modos de cancelamento: O Usuário que desejar cancelar a assinatura poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de sua assinatura por meio de envio de e-mail para [email protected] ou via chat de atendimento disponível na Plataforma.

3.9. Reserva-se à Forlex o direito de cancelamento unilateral de quaisquer dos planos em caso de inadimplência igual ou superior a 3 (três) dias corridos por parte do Contratante.

3.9.1 Independentemente de haver cancelamento unilateral ou não por inadimplência, reserva-se à Forlex o direito de suspensão do acesso às funcionalidades assim que for constatada a inadimplência. As Partes acordam não ser necessário aviso prévio para a suspensão.

1. Direitos de Propriedade Intelectual.

4.1. O Usuário reconhece que qualquer propriedade intelectual desenvolvida pela Forlex, de forma ampliada ou beneficiada, será de exclusiva propriedade e fruição de Forlex Ltda, inclusive aquelas desenvolvidas a partir de sugestões, reclamações, dentre outras interações com Usuários, por meio de quaisquer canais de comunicação, renunciando o Usuário a qualquer eventual direito ou reivindicação que possa ter em relação a qualquer aspecto legal ou negocial da propriedade.

4.2. A Plataforma é protegida por leis de direitos autorais e propriedade intelectual. É permitido ao Usuário copiar e utilizar o Conteúdo gerado pela Plataforma para uso individual e/ou profissional; desde que tal conduta não seja usada para fins comerciais ou de qualquer forma que viole os direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual da Plataforma. O Usuário concorda em não reproduzir, distribuir, vender, comercializar ou explorar economicamente de qualquer forma o Conteúdo copiado - salvo nos casos de utilização na própria advocacia ou trabalho estritamente jurídico.

4.3. Não é autorizado que nenhuma empresa ou entidade, concorrente ou não da Forlex, copie e utilize os textos gerados por nosso sistema de IA e, ou, os templates pré-prontos da plataforma para fins econômicos em sistemas de natureza similar ou concorrentes sem prévia autorização expressa e por escrito da Forlex. Caso qualquer irregularidade seja constatada, os acessos suspeitos serão bloqueados imediatamente e as devidas medidas legais serão tomadas.

1. Responsabilidades do Usuário.

5.1. O Usuário assente que a Plataforma é uma ferramenta auxiliar e de utilização meramente referencial, que não substitui o trabalho, o conhecimento e a responsabilidade do Usuário na sua análise jurídica para tomada de decisões, no seu dever de pesquisa a fontes legais, jurisprudenciais e doutrinárias e na elaboração das peças processuais e documentos jurídicos correlatos. É de responsabilidade do Usuário revisar e validar o conteúdo gerado pela Plataforma.

5.2. O Usuário declara que o conteúdo fornecido pela Plataforma tem caráter meramente informativo, não possuindo qualquer validade legal. A Forlex não se responsabiliza por eventuais divergências no Conteúdo, inclusive relacionado à dispositivos legais (lato sensu), jurisprudências e/ou argumentos doutrinários. O uso da plataforma não substitui a consulta a advogados e profissionais de direito devidamente qualificados.

5.3. O Usuário declara que, em nenhuma circunstância, a Forlex poderá ser responsabilizada ou, de qualquer maneira, obrigada a reparar quaisquer danos e/ou prejuízos (inclusive lucros cessantes e assemelhados) eventualmente percebidos pelos Usuários e/ou Terceiros em função do uso da Plataforma, em qualquer esfera, instância e localização, vinculados ou não ao Usuário e/ou terceiros.

5.4. Os dados fornecidos pelo Usuário são inteiramente de responsabilidade deste, não cabendo à Plataforma processar, tratar e/ou utilizar para demais atividades senão ao auxílio na pesquisa a informações jurídicas; e na produção e elaboração de peças jurídicas e documentos correlatos.

5.5. Em razão da fase atual da Plataforma, poderá ocorrer o armazenamento de informações para aprimoramento da ferramenta. Por essa razão, recomendamos que não sejam utilizados dados sensíveis.

1. Responsabilidade de Forlex.

6.1. A Forlex se compromete a orientar, coordenar e supervisionar internamente o adequado funcionamento da Plataforma, bem como a manter a equipe atuando constantemente no aperfeiçoamento da Plataforma, com objetivo de prevenir, reparar e abrandar eventuais problemas técnicos decorrentes do funcionamento da Plataforma. A Forlex não se responsabiliza por eventuais erros que possam ser notados no Conteúdo, na utilização da plataforma e nem por eventuais oscilações de acesso relacionadas à prestação de Intermediadores.

6.2. A Forlex se compromete, também, a fornecer orientações e instruções para os Usuários, sempre que houver a necessidade de comunicados relevantes e/ou por demanda específica.

1. Limitação de Responsabilidade.

7.1. A Forlex não assume nenhuma responsabilidade por quaisquer danos aos Usuários, diretos, indiretos, acidentais, especiais ou consequentes resultantes do uso ou incapacidade de uso da Plataforma.

1. Modificação dos Termos.

8.1. A Forlex reserva-se ao direito de modificar ou atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação dos Termos revisados na Plataforma. É responsabilidade do Usuário revisar os Termos periodicamente.

1. Confidencialidade.

9.1. A Plataforma obriga-se a manter o sigilo sobre os dados que sejam encarados pela legislação vigente como sigilosos e tenham sido fornecidos pelos Usuários, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, revelar, reproduzir, utilizar ou delas dar conhecimento a Terceiros, exceto com o prévio consentimento do Usuário, nem utilizar as informações para fins diversos ao objeto do presente instrumento. Os terceiros autorizados são aqueles indicados pela Política de Privacidade, cujo consentimento para tratamento de dados é concedido pelo Usuário no momento do cadastro.

9.2. A Plataforma não será responsabilizada, em qualquer hipótese, por divulgação de informações do Usuário através de Terceiros autorizados pelos Usuários.

1. Encerramento de Conta.

10.1. A Forlex reserva-se ao direito de encerrar ou suspender a conta de qualquer Usuário que violar estes Termos.

1. Contato.

11.1. Para entrar em contato conosco em relação a estes Termos de Uso, envie um e-mail para [email protected].

1. Disposições Gerais.

12.1. Independência das Partes. As Partes reconhecem que por força deste instrumento não se estabelece qualquer tipo de sociedade, parceria ou qualquer forma de associação ou relação contratual de mandato entre elas que possa autorizar o Usuário a agir como representante da Plataforma Forlex.

12.2. Invalidade Parcial. A declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer das disposições contidas no presente instrumento não prejudicará a validade e eficácia das demais, que permanecerão vinculatórias sobre as Partes, como se a disposição nula, inválida ou ineficaz tivesse sido separada e excluída, obrigando-se as Partes a envidar seus melhores esforços no sentido de alcançar os objetivos na disposição nula, inválida ou ineficaz através de mútuo acordo, inclusive por meio da inclusão de dispositivo substitutivo.

12.3. Foro. Fica eleito o foro da Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento.

12.4. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com os termos aqui estabelecidos, recomenda-se que não utilize a Plataforma.

Política de Privacidade

Última atualização: 13 de novembro de 2024

Política de privacidade

A Política esclarece as condições gerais de coleta, uso, armazenamento e demais formas de tratamento e proteção de dados pessoais no nosso site www.forlex.ai (“Site”), em conformidade com a legislação brasileira atualmente em vigor em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil, incluindo, mas não se limitando, à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016 (“Marco Civil da Internet”) e à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”).

Se você tiver quaisquer dúvidas relacionadas às atividades de tratamento de dados pessoais sob nossa responsabilidade ou questionamentos e comentários referentes à presente Política, por favor envie um e-mail para [email protected].

• 1. INFORMAÇÕES PESSOAIS QUE COLETAMOS.
  • 1.1. Coletamos informações que, sozinhas ou em combinação com outras informações em nossa posse, podem ser usadas para identificá-lo ("Informações Pessoais") da seguinte maneira:
    • 1.1.1. Informações Pessoais que Você Fornece: Podemos coletar Informações Pessoais se você criar uma conta para usar nossos serviços ou se comunicar conosco.
    • 1.1.2. Informações de comunicação: Se você se comunicar conosco, poderemos coletar seu nome, informações de contato e o conteúdo de quaisquer mensagens que você enviar ("Informações de comunicação").
    • 1.1.3. Informações de pagamento: Quando você compra ou assina nossos Serviços, podemos coletar suas informações de cobrança, como número de cartão de crédito, data de vencimento e endereço de cobrança, ou usar um processador de pagamentos de terceiros para processar seus pagamentos ("Informações de pagamento").
    • 1.1.4. Informações pessoais que coletamos por meio de nossas páginas de mídia social: temos postagens em sites de mídia social como YouTube, Instagram e LinkedIn ("Páginas de mídia social"). Quando você interage com nossas Páginas de Mídia Social, coletaremos Informações Pessoais que você optar por nos fornecer, como seus detalhes de contato ("Informações Sociais"). Além disso, as empresas que hospedam nossas Páginas de Mídia Social podem nos fornecer informações e análises agregadas sobre o uso de nossas Páginas de Mídia Social.
    • 1.1.5. Informações pessoais que recebemos automaticamente do seu uso de nossos serviços: Quando você visita, usa e interage com nossos Serviços, podemos receber certas informações sobre sua visita, uso ou interações ("Informações técnicas"), incluindo o seguinte:
      • 1.1.5.1. Dados de log: informações que seu navegador envia automaticamente sempre que você visita o Site ("Dados de log"). Os Dados de Registro incluem seu endereço de Protocolo de Internet, tipo e configurações do navegador, a data e a hora de sua solicitação e como você interagiu com o Site.
      • 1.1.5.2. Dados de uso e de localização: Podemos coletar automaticamente informações sobre seu uso de nossos Serviços, como os tipos de conteúdo que você visualiza ou interage, os recursos que você usa e as ações que realiza, bem como seu fuso horário, país, datas e horas de acesso, agente do usuário e versão, tipo de computador ou dispositivo móvel, conexão de computador, endereço IP e afins.
      • 1.1.5.3. Informações do dispositivo: inclui o nome do dispositivo, o sistema operacional e o navegador que você está usando. As informações coletadas podem depender do tipo de dispositivo que você usa e de suas configurações.
      • 1.1.5.4. Nós e nossos fornecedores terceirizados podemos usar (i) cookies ou pequenos arquivos de dados armazenados em seu computador e (ii) outras tecnologias relacionadas, como web beacons, pixels, scripts incorporados, tecnologias de identificação de localização e tecnologias de registro (coletivamente, “cookies”) para coletar automaticamente essas informações pessoais. Também podemos usar essas informações para diferenciá-lo de outros usuários de nossos Serviços. Isso nos ajuda a monitorar e analisar como você usa e interage com nossos Serviços. Também ajuda a nós e nossos parceiros a determinar produtos e serviços que podem ser do seu interesse. Consulte nosso Aviso de Cookie para obter mais detalhes.
    • 1.1.6. Informações de suporte ao cliente: Quando você entra em contato conosco para suporte ao cliente, feedback ou consultas, podemos coletar seu nome, endereço de e-mail, número de telefone e qualquer outra informação que você nos forneça ou que solicitemos de você para ajudá-lo ou resolver seu problema ("Informações de suporte").
    • 1.1.7. Análise: Podemos usar uma variedade de produtos de análise on-line que usam cookies para nos ajudar a analisar como os usuários usam nossos Serviços e melhorar sua experiência ao usá-los.
    • 1.1.8. Rastreamento on-line e sinais de não rastrear: Nosso site atualmente não responde a sinais de "Não rastrear" ("DNT") e opera conforme descrito nesta Política de Privacidade, independentemente de um sinal DNT ser recebido ou não.
  • 1.2. As divulgações a seguir destinam-se a fornecer informações adicionais sobre (1) as categorias de Informações Pessoais que coletamos (conforme definido acima), (2) a fonte das Informações Pessoais, (3) como usamos cada categoria de Informações Pessoais e (4) como divulgamos Informações Pessoais. Essas divulgações não limitam nossa capacidade de usar ou divulgar informações conforme descrito acima.

• 2. COMO USAMOS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS.
  • 2.1. Não vendemos suas Informações Pessoais.
  • 2.2. Podemos usar as Informações Pessoais para os seguintes fins:
    • 2.2.1. Fornecer, administrar, manter, melhorar e/ou analisar os Serviços;
    • 2.2.2. Para lhe fornecer serviços de suporte;
    • 2.2.3. Para se comunicar com você, inclusive discutindo com você opções para usar a Plataforma LIVIA;
    • 2.2.4. Desenvolver novas funcionalidades e serviços;
    • 2.2.5. Para evitar fraudes, atividades criminosas ou usos indevidos de nossos serviços e para garantir a segurança de nossos sistemas, arquitetura e redes de TI; e
    • 2.2.6. Para cumprir com as obrigações legais e processos legais e para proteger nossos direitos, privacidade, segurança ou propriedade, e/ou de nossas Afiliadas, você ou outros terceiros.
  • 2.3. Informações agregadas. Podemos agregar Informações Pessoais e usar as informações agregadas para analisar a eficácia de nossos Serviços, para melhorar e adicionar recursos aos nossos Serviços. Além disso, de tempos em tempos, podemos analisar o comportamento geral e as características dos usuários de nossos Serviços e compartilhar informações agregadas, como estatísticas gerais do usuário, com terceiros, publicar tais informações agregadas ou tornar tais informações agregadas geralmente disponíveis. Podemos coletar informações agregadas através dos Serviços, através de cookies e através de outros meios descritos nesta Política de Privacidade.
• 3. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS.
  • 3.1. Em determinadas circunstâncias, podemos compartilhar suas Informações Pessoais com terceiros sem aviso prévio, a menos que exigido por lei, incluindo, sem limitação, nas situações abaixo:
    • 3.1.1. Fornecedores e Prestadores de Serviços: Para nos ajudar a atender às necessidades de operações de negócios e executar determinados serviços e funções, podemos compartilhar Informações Pessoais com fornecedores e provedores de serviços, incluindo provedores de serviços de hospedagem, provedores de serviços de nuvem e outros provedores de serviços de tecnologia da informação, serviços de gerenciamento de eventos, software de comunicação por e-mail e serviços de boletim informativo por e-mail, serviços de publicidade e marketing, e serviços de análise da web. De acordo com nossas instruções, essas partes acessarão, processarão ou armazenarão Informações Pessoais no curso do desempenho de suas obrigações conosco.
    • 3.1.2. Transferências de Negócios: Se estivermos envolvidos em transações estratégicas, reorganização, falência, recuperação judicial ou transição de serviço para outro provedor (coletivamente uma "Transação**"), suas Informações Pessoais e outras informações podem ser compartilhadas no processo de diligência com contrapartes e outras pessoas que auxiliam com a Transação e transferidas para um sucessor ou Afiliado como parte dessa Transação, juntamente com outros ativos**.
    • 3.1.3. Requisitos legais: Se exigido por lei ou na crença de boa fé de que tal ação é necessária para (i) cumprir uma obrigação legal, inclusive para atender aos requisitos de segurança nacional ou aplicação da lei, (ii) proteger e defender nossos direitos ou propriedade, (iii) prevenir fraudes, (iv) agir em circunstâncias urgentes para proteger a segurança pessoal dos usuários dos Serviços, ou o público, ou (v) proteger contra responsabilidade legal.
    • 3.1.4. Afiliados: Podemos compartilhar Informações Pessoais com nossas "Afiliadas", ou seja, uma entidade que controla, é controlada ou está sob controle comum com a Forlex Ltda. Nossas Afiliadas podem usar as Informações Pessoais que compartilhamos de maneira consistente com esta Política de Privacidade.
    • 3.1.5. Outros Usuários: certas ações que você realiza podem ser visíveis para outros usuários de nossos serviços.
• 4. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS.
  • 4.1. Para solicitar acesso ou exclusão de suas Informações Pessoais, entre em contato conosco pelo e-mail [email protected]. Reservamo-nos o direito de limitar a facilitação de tais solicitações ao que é exigido pela lei aplicável.
  • 4.2. A fim de proteger suas Informações pessoais contra acesso ou exclusão não autorizados, podemos exigir que você verifique sua identidade antes de processarmos qualquer solicitação para conhecer ou excluir Informações Pessoais. Se não pudermos verificar sua identidade (e, quando aplicável, comprovante de residência) a contento, não forneceremos ou excluiremos suas Informações Pessoais.
  • 4.3. Você pode enviar uma solicitação para conhecer ou excluir suas Informações Pessoais por meio de um agente autorizado. Tal agente deve apresentar autoridade assinada por escrito para agir em seu nome e deve ser capaz de verificar sua identidade (e, quando aplicável, comprovante de residência) a contento.
  • 4.4. Não haverá discriminação em razão de qualquer solicitação desse tipo.
• 5. SEGURANÇA.
  Tomamos medidas razoáveis e apropriadas para proteger suas Informações Pessoais em um esforço para evitar perda, uso indevido e acesso, divulgação, alteração e destruição não autorizados. Usamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger suas informações pessoais, que podem incluir: controles de acesso físico, criptografia, detecção de intrusão e monitoramento de rede, dependendo da natureza das informações e do escopo do processamento. Nossa equipe, que pode ter acesso às suas informações, está obrigada a manter essas informações confidenciais.
• 6. RETENÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS.
  Retemos suas informações pessoais pelo tempo necessário para cumprir os propósitos para os quais as coletamos, a menos que um período de retenção mais longo seja exigido ou permitido por lei. Também podemos reter suas informações pessoais para interesses comerciais legítimos, como para cumprir nossas obrigações legais, resolver disputas e manter nossos registros. Quando não precisarmos mais de suas Informações Pessoais, as excluiremos ou as anonimizaremos de acordo com nossas políticas de retenção de dados e leis aplicáveis, ou, se isso não for possível (por exemplo, porque suas Informações Pessoais foram armazenadas em arquivos de backup), armazenaremos com segurança suas informações pessoais e as isolaremos de qualquer processamento posterior, até que a exclusão seja possível. Observando o princípio da necessidade, alguns dados encaminhados por meio do Site podem ser excluídos dos nossos registros mediante a manutenção de registros de rotina. Não temos a obrigação de armazenar os dados pessoais por tempo indeterminado e nos isentamos de qualquer responsabilidade decorrente ou relacionada à destruição destes dados pessoais.
• 7. CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Nossos sites e serviços não são direcionados a usuários menores de 18 anos. A forlex.ai não coleta intencionalmente Informações Pessoais de eventuais usuários menores de 18 anos. Se você tiver motivos para acreditar que um menor de 18 anos forneceu Informações Pessoais à forlex.ai por meio de nossos Serviços, envie-nos um e-mail para [email protected] e faremos o possível para excluir essas informações de nossos sistemas. É possível que informações de menores sejam coletadas de dados oriundos de sites de órgãos públicos ou de qualquer fonte pública. Caso a informação armazenada seja de desagrado pessoal ou de melhor interesse, poderá ser solicitada a retirada ou exclusão por meio do e-mail [email protected]
• 8. LINKS PARA OUTROS SITES. Nossos Serviços podem conter links para outros sites não operados ou controlados pela forlex.ai, incluindo serviços de mídia social ("Sites de Terceiros"). As informações que você compartilha com Sites de Terceiros serão regidas pelas políticas de privacidade específicas e termos de serviço dos Sites de Terceiros e não por esta Política de Privacidade. O fornecimento desses links não significa que endossamos ou revisamos esses sites. Entre em contato diretamente com os Sites de Terceiros para obter informações sobre suas práticas e políticas de privacidade.
• 9. USUÁRIOS INTERNACIONAIS.
  Ao usar nossos serviços regidos por esta Política de Privacidade, você entende e reconhece que suas Informações Pessoais serão transferidas de sua localização para servidores nos Estados Unidos.
• 10. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS.
  A Forlex.ai poderá́ transferir alguns de seus dados pessoais a prestadores de serviços e parceiros localizados no exterior, incluindo prestadores de serviços em nuvem. Quando seus dados pessoais forem transferidos para fora do Brasil pela Forlex.ai, adotaremos medidas apropriadas para garantir a proteção adequada de seus dados pessoais em conformidade com os requisitos das legislações aplicáveis de proteção de dados, incluindo por meio da celebração de contratos apropriados de transferência de dados com terceiros, quando necessário.
• 11. ALTERAÇÕES À NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
  Podemos atualizar esta Política de Privacidade de tempos em tempos. Quando o fizermos, publicaremos uma versão atualizada nesta página, a menos que outro tipo de aviso seja exigido pela lei aplicável ou acordo contratual. Ao continuar a usar nosso serviço ou nos fornecer Informações Pessoais depois de publicarmos uma Política de Privacidade atualizada ou notificá-lo por outros meios, você concorda com a Política de Privacidade revisada.
• 12. POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO.
  Nós buscamos evitar o envio de e-mails não solicitados, restringindo as comunicações com você a assuntos que sejam relevantes ou do seu específico interesse. Quando você realiza seu cadastro, podemos contatá-lo através dos meios de comunicação ali informados. Se você preferir não receber mais nossas informações referentes a ofertas especiais e eventos, você pode solicitar seu descadastramento através do link de cancelamento de inscrição contido no próprio e-mail ou na mensagem recebida. Você deve ter ciência de que diversos fraudadores tentam se valer de marcas com tradição para obter informações pessoais como senhas e dados financeiros. A forlex.ai NUNCA IRÁ SOLICITAR SUA SENHA E/OU DADOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE E-MAIL OU CONTATO TELEFÔNICO. NO CASO DE QUALQUER OUTRA ATITUDE SUSPEITA, ENCAMINHE SUA DÚVIDA OU ALERTA POR E-MAIL PARA [email protected]. Ao utilizar o nosso Site, você concorda e aceita os termos aqui dispostos.
• 13. COMO ENTRAR EM CONTATO CONOSCO.
  Se você tiver alguma dúvida sobre nossa Política de Privacidade ou questões relacionadas à privacidade, entre em contato conosco em [email protected].
• 14. AVISO DE COOKIES.
  Este Aviso de Cookie explica como usamos cookies e tecnologias semelhantes em conexão com nossos Serviços.
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  • O que são cookies?
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